AREsp 1815715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão por que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties: Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).