AREsp 1784847 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o exame de mérito ficou prejudicado; além disso, advertiu-se sobre a multa por eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: SEBASTIAO KAUFFMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SEBASTIAO KAUFFMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de exame de mérito do recurso especial diante da ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.