REsp 1917750 - DECISAO

REsp 1917750 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o calendário/mera relação de feriados juntada sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova a ocorrência de feriado local capaz de afastar a intempestividade; e o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso independentemente de certidões ou do entendimento do tribunal de origem.

Parties
Embargante: VERA FELIZOLA FREIRE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Protelatório/multa
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Protelatório/multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA FELIZOLA FREIRE SOBRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à juntada de documento comprovante de feriado local em 11.08.2020
  2. 2 requisitos de prova da ocorrência de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 possibilidade de reexame da tempestividade pelo STJ independentemente do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o calendário/mera relação de feriados juntada sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova a ocorrência de feriado local capaz de afastar a intempestividade; e o STJ possui competência para reexaminar a admissibilidade do recurso independentemente de certidões ou do entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).