AREsp 1825570 - DECISAO

AREsp 1825570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e aplicação apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7), e a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: SILAS FRAGA RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, CPC Inadmissão De Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 7

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Parties

SILAS FRAGA RODRIGUES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos para arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários recursais (prévia fixação pela instância a quo e aplicação apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, conforme Enunciado Administrativo n. 7), e a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).