AREsp 1846088 - DECISAO

AREsp 1846088 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a prova acostada (calendário/mera relação de feriados) não demonstrou idoneamente a suspensão dos prazos fora do período reconhecido pela Resolução CNJ nº 313/2020, devendo tal prova ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; assim, não se configura vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LENIR DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Feriados E Atos Normativos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Feriados E Atos Normativos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LENIR DE JESUS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 se a suspensão de prazos por atos normativos relacionados à pandemia justificava a intempestividade do recurso
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado local/recesso no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a prova acostada (calendário/mera relação de feriados) não demonstrou idoneamente a suspensão dos prazos fora do período reconhecido pela Resolução CNJ nº 313/2020, devendo tal prova ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; assim, não se configura vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).