AREsp 1773919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; reconhecer fundamentação diversa da absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para promover rejulgamento fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PIMENTEL MEGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Absolvição, Mudança De Fundamentação, Súmula 7/stj, Art. 386 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Absolvição Mudança De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PIMENTEL MEGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão acerca dos fundamentos da decisão
  2. 2 possibilidade de alteração da fundamentação da absolvição sem revolver matéria fático-probatória
  3. 3 finalidade e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório; reconhecer fundamentação diversa da absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para promover rejulgamento fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade de rejeição dos embargos.