AREsp 1806537 - DECISAO

AREsp 1806537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ônus processual que deveria ter sido cumprido no agravo; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos, e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, CPC
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua afetação
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ônus processual que deveria ter sido cumprido no agravo; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos, e a via escolhida não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual não se conheceu do agravo e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)