AREsp 1824589 - DECISAO

AREsp 1824589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou indicação genérica de tese jurídica são insuficientes para modificar o entendimento; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ HORACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ HORACIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, e alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou indicação genérica de tese jurídica são insuficientes para modificar o entendimento; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.