AREsp 1815851 - DECISAO

AREsp 1815851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a decisão embargada analisou toda a matéria suscetível de apreciação deste Tribunal, não padecendo dos vícios alegados; aplicam-se as Súmulas 7 e 83/STJ quando cabível; e foi imposta advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Manifestamente Protelatório
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a decisão embargada analisou toda a matéria suscetível de apreciação deste Tribunal, não padecendo dos vícios alegados; aplicam-se as Súmulas 7 e 83/STJ quando cabível; e foi imposta advertência de multa por reiteração manifestamente protelatória conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).