AREsp 1798691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties: Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
3 momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa