AREsp 21489 - ACORDAO

AREsp 21489 - ACORDAO

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar o acórdão ao entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE, reconhecendo a ilegalidade da incorporação de quintos relativos ao exercício de funções comissionadas no interregno indicado (8.4.1998 a 4.9.2001), mas preservando a modulação de efeitos determinada pelo STF para desobrigar a devolução de valores recebidos de boa-fé e mantendo pagamentos nas hipóteses por ele previstas.

Parties
Embargante: União; Embargado: Paulo Roberto Evaristo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da União, ressalvada a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Execução De Sentença, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Repercussão Geral Execução De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Paulo Roberto Evaristo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8.4.1998 a 4.9.2001
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE
  3. 3 Manutenção do pagamento quando fundado em decisão judicial transitada em julgado ou manutenção até absorção por reajustes futuros

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar o acórdão ao entendimento consolidado pelo STF no RE 638.115/CE, reconhecendo a ilegalidade da incorporação de quintos relativos ao exercício de funções comissionadas no interregno indicado (8.4.1998 a 4.9.2001), mas preservando a modulação de efeitos determinada pelo STF para desobrigar a devolução de valores recebidos de boa-fé e mantendo pagamentos nas hipóteses por ele previstas.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Especial da União, ressalvada a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 638.115/CE para desobrigar a devolução de valores percebidos de boa-fé.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao Recurso Especial da União, ressalvada a modulação de efeitos do STF no RE 638.115/CE