HC 644971 - ACORDAO

HC 644971 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que corretamente concluiu pela ilegalidade da pronúncia por ter sido fundada, no caso concreto, exclusivamente em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos indiretos por 'ouvir dizer', insuficientes para submeter os réus ao Tribunal do Júri; assim, os embargos configuram mera rediscussão da matéria, incabível na via declaratória.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Acusado: Anderson Nunes Leandro; Acusado: Cristiano Carneiro Galvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Testemunho Por Ouvir Dizer, Nulidade Da Pronúncia, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Pronúncia Prova Extrajudicial Testemunho Por Ouvir Dizer +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Anderson Nunes Leandro

Acusado

Cristiano Carneiro Galvão

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Ilegalidade da pronúncia baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial
  3. 3 Suficiência probatória do depoimento indireto (ouvir dizer) para promover pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que corretamente concluiu pela ilegalidade da pronúncia por ter sido fundada, no caso concreto, exclusivamente em elementos colhidos na fase policial e em depoimentos indiretos por 'ouvir dizer', insuficientes para submeter os réus ao Tribunal do Júri; assim, os embargos configuram mera rediscussão da matéria, incabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal