AREsp 1817705 - DECISAO

AREsp 1817705 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante implicaria reenquadramento fático que demanda novo exame das provas, providência incompatível com embargos de declaração, e porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reenquadramento jurídico sem reexame de provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão da embargante implicaria reenquadramento fático que demanda novo exame das provas, providência incompatível com embargos de declaração, e porque não foi identificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.