AREsp 1559280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão (art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015), e por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que impede sua admissibilidade.

Parties
Embargante: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 1.023 Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 prazo de 5 dias úteis para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015)
  2. 2 contagem de prazo processual segundo art. 219 do CPC/2015 e art. 224, § 3º
  3. 3 ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.023 caput)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos após o prazo de cinco dias úteis contado da publicação do acórdão (art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015), e por não indicarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, requisito previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que impede sua admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos