REsp 1828043 - DECISAO

REsp 1828043 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e a aplicação da Súmula 284/STF, o que não é admissível nesse recurso.

Parties
Embargante: Agência de Habitação Popular de MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agência de Habitação Popular de MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre honorários recursais
  2. 2 possibilidade de rediscussão da aplicação da Súmula 284/STF em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado; os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e a aplicação da Súmula 284/STF, o que não é admissível nesse recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.