AREsp 1836114 - DECISAO

AREsp 1836114 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: CARLOS RAFAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

CARLOS RAFAEL RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Se houve preclusão quanto à impugnação dos fundamentos e se a matéria foi meramente rediscutida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser sanada e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo interno (fls.759/776, e-STJ).
  • Publique-se.