AREsp 555223 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não há previsão regimental ou legal para sustentação oral ou intimação no julgamento de agravo regimental, e embargos não se prestam para reexame de provas (Súmula 7/STJ). No entanto, diante de divergência na valoração probatória entre 1ª e 2ª instâncias e da insuficiência de prova além da dúvida razoável quanto aos crimes de tráfico de drogas e à associação para o tráfico, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo os embargantes desses crimes, mantendo condenação apenas por receptação e determinando o abrandamento e substituição das penas por...

Parties
Embargante: EDSON JOSÉ DA SILVA; Embargante: ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício, com absolvição dos embargantes pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, manutenção da condenação apenas pelo crime de receptação e substituição das penas por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Sustentação Oral, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Restritivas De Direitos
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Sustentação Oral Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ DA SILVA

Embargante

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e seus limites (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não há previsão regimental ou legal para sustentação oral ou intimação no julgamento de agravo regimental, e embargos não se prestam para reexame de provas (Súmula 7/STJ). No entanto, diante de divergência na valoração probatória entre 1ª e 2ª instâncias e da insuficiência de prova além da dúvida razoável quanto aos crimes de tráfico de drogas e à associação para o tráfico, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo os embargantes desses crimes, mantendo condenação apenas por receptação e determinando o abrandamento e substituição das penas por...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus concedido de ofício, com absolvição dos embargantes pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, manutenção da condenação apenas pelo crime de receptação e substituição das penas por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das...

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conceder habeas corpus de ofício