REsp 1920478 - DECISAO

REsp 1920478 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão no decisum: não houve pedido de majoração dos honorários nos contrarrazões; o capítulo sobre honorários foi prolatado em 21/04/2014 sob o CPC/1973, aplicando‑se, portanto, as regras processuais anteriores quanto aos honorários; e embargos declaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: VINICIUS DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO; Embargado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal
Processo Civil Honrários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

VINICIUS DRUMMOND FERNANDES DO NASCIMENTO

Embargante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais pela sucumbência recursal
  2. 2 aplicação temporal das regras sobre honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão no decisum: não houve pedido de majoração dos honorários nos contrarrazões; o capítulo sobre honorários foi prolatado em 21/04/2014 sob o CPC/1973, aplicando‑se, portanto, as regras processuais anteriores quanto aos honorários; e embargos declaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos Declaratórios