AREsp 1806803 - DECISAO

AREsp 1806803 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem no exame da alegação, suscitada em embargos de declaração, de existência de notificação extrajudicial em 17/03/2010 que poderia extinguir a posse de boa-fé, o STJ, à luz da sua jurisprudência e da Súmula 568/STJ, anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie especificamente sobre esse ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante/autor: ADILIA BARBOSA RODRIGUES; Agravante/autor: JUVENTINO ROSSANI - ESPÓLIO; Agravada/ré: IRANI NOVAES VIEIRA; Apelante/interveniente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Reivindicatória) / Julgamento Do Agravo Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Remessa Ao Tj/ms
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para pronunciamento sobre a alegação de notificação extrajudicial de 17/03/2010.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Posse De Boa Fé, Direito De Retenção, Acessão Inversa, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Posse De Boa Fé Direito De Retenção Acessão Inversa Ação Reivindicatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILIA BARBOSA RODRIGUES

Agravante/autor

JUVENTINO ROSSANI - ESPÓLIO

Agravante/autor

IRANI NOVAES VIEIRA

Agravada/ré

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Apelante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Reivindicatória) / Julgamento Do Agravo Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Remessa Ao Tj/ms

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de notificação extrajudicial de 17/03/2010 e seu efeito sobre a posse de boa-fé
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência sobre omissão em embargos de declaração
  3. 3 prejudicialidade do exame das demais questões do recurso especial após constatação de omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem no exame da alegação, suscitada em embargos de declaração, de existência de notificação extrajudicial em 17/03/2010 que poderia extinguir a posse de boa-fé, o STJ, à luz da sua jurisprudência e da Súmula 568/STJ, anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie especificamente sobre esse ponto, tornando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para pronunciamento sobre a alegação de notificação extrajudicial de 17/03/2010.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelas partes agravantes
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre a alegação de existência de notificação extrajudicial da agravada realizada pelos agravantes em 17/03/2010