REsp 1889078 - DECISAO

REsp 1889078 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo valores incontroversos pagos em 2006 cuja condenação em honorários, exequível desde 26/05/2009, estaria prescrita; a reforma demandaria reexame de prova e fato, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SOARES CAMPOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Resp Repetitivo Nº 1.336.026/pe (tema 880/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Resp Repetitivo Nº 1.336.026/pe (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE SOARES CAMPOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não manifestação sobre a natureza incontroversa da verba honorária e facultatividade do prosseguimento da execução quanto à parcela não embargada
  2. 2 reconhecimento da prescrição da condenação em honorários incidente sobre parcela incontroversa paga em 2006 e exequível desde 26/05/2009
  3. 3 aplicação do art. 535, §4º, do CPC quanto à possibilidade de prosseguimento da execução por parcela não embargada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo valores incontroversos pagos em 2006 cuja condenação em honorários, exequível desde 26/05/2009, estaria prescrita; a reforma demandaria reexame de prova e fato, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO