REsp 1911291 - DECISAO

REsp 1911291 - DECISAO

Houve omissão do acórdão quanto à ausência de comunicação formal ao fisco sobre a incorporação antes da notificação do lançamento; por se tratar de questão logicamente relacionada e indispensável à solução da controvérsia, configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ensejando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que analise expressamente a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e autos remetidos à Corte de origem para analisar a questão da suposta ausência de comunicação formal ao fisco sobre a incorporação antes da notificação do lançamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Incorporação Societária, Súmula 392/stj, Tema 1.049/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Incorporação Societária Súmula 392/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ausência de comunicação formal ao fisco sobre a incorporação antes da notificação do lançamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 392/STJ quando a parte executada não comunicou a incorporação ao fisco
  3. 3 possível violação do art. 132 do CTN (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão quanto à ausência de comunicação formal ao fisco sobre a incorporação antes da notificação do lançamento; por se tratar de questão logicamente relacionada e indispensável à solução da controvérsia, configura ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ensejando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que analise expressamente a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado e autos remetidos à Corte de origem para analisar a questão da suposta ausência de comunicação formal ao fisco sobre a incorporação antes da notificação do lançamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração