AREsp 1844627 - DECISAO

AREsp 1844627 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ser cumprido na interposição do agravo, o que impede o conhecimento de argumentos trazidos posteriormente e a rediscussão do mérito via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: IGOR AUGUSTO CAVALHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Processual Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

IGOR AUGUSTO CAVALHEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ser cumprido na interposição do agravo, o que impede o conhecimento de argumentos trazidos posteriormente e a rediscussão do mérito via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.