AREsp 1824766 - DECISAO

AREsp 1824766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou‑se o CPC/2015 (tempus regit actum) para a contagem do prazo, que, após exclusões e incidências de feriados reconhecidos, terminou em 18/03/2020, tendo o agravo em recurso especial sido interposto apenas em 04/05/2020, portanto intempestivo; ademais, embora o feriado de 25/02/2020 seja nacional e não necessite comprovação, o dia 24/02/2020 foi considerado suposto feriado local que deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu; por essas razões não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Nacional, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Nacional Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou‑se o CPC/2015 (tempus regit actum) para a contagem do prazo, que, após exclusões e incidências de feriados reconhecidos, terminou em 18/03/2020, tendo o agravo em recurso especial sido interposto apenas em 04/05/2020, portanto intempestivo; ademais, embora o feriado de 25/02/2020 seja nacional e não necessite comprovação, o dia 24/02/2020 foi considerado suposto feriado local que deveria ter sido comprovado no ato de interposição, o que não ocorreu; por essas razões não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).