AREsp 1805952 - DECISAO

AREsp 1805952 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, de modo que a matéria não poderia ser suprida por embargos de declaração, impondo-se ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Processual
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão Processual

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional
  3. 3 requisito de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, de modo que a matéria não poderia ser suprida por embargos de declaração, impondo-se ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)