HC 657544 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada; o reconhecimento da prescrição não é possível na cognição sumária de liminar em habeas corpus e as alegações apresentadas exigiriam reexame de matéria já decidida, o que é incabível nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: WELINTON DE SOUZA CARVALHO; Embargante: LUIS ABREU DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Liminar, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELINTON DE SOUZA CARVALHO
Embargante
LUIS ABREU DE MACEDO
Embargante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Legal Issues
- 1 omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
- 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição em sede de liminar em habeas corpus
- 3 efeito interruptivo da publicação do acórdão vs declaração de trânsito em julgado para a acusação
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada; o reconhecimento da prescrição não é possível na cognição sumária de liminar em habeas corpus e as alegações apresentadas exigiriam reexame de matéria já decidida, o que é incabível nos aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Após juntadas as informações, ouça-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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