AREsp 1841680 - DECISAO

AREsp 1841680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia alegado (transferência para 30/10/2020) constitui suposto feriado local e não foi comprovado no momento da interposição, não há vício sanável que autorize o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ YESO BARBOSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado

Case Brief

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Parties

LUIZ YESO BARBOSA MONTEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (arts. 1.003, §6º; 1.022) e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, ademais, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; como o dia alegado (transferência para 30/10/2020) constitui suposto feriado local e não foi comprovado no momento da interposição, não há vício sanável que autorize o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por LUIZ YESO BARBOSA MONTEIRO.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).