AREsp 1809165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum embargado: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida; por isso foi aplicada advertência de multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Preclusão +3 more

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Parties

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão embargada
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.