AREsp 1280125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido; a via dos embargos não se presta para rediscussão de questões de mérito como a tese relativa à PPP superveniente, que, além disso, não foi prequestionada, e a admissibilidade do recurso extraordinário compete ao Presidente do STJ, conforme art. 270 do RISTJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ANILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (primeira Turma, Julgamento)
Outcome
Embargos de declaração improvidos (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atividade Especial, PPP Superveniente, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Atividade Especial PPP Superveniente Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

JOSÉ ANILTON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (primeira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de remessa para processamento do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atividade especial com base em PPP superveniente
  3. 3 prequestionamento como requisito para ingresso do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão recorrido; a via dos embargos não se presta para rediscussão de questões de mérito como a tese relativa à PPP superveniente, que, além disso, não foi prequestionada, e a admissibilidade do recurso extraordinário compete ao Presidente do STJ, conforme art. 270 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração improvidos (rejeitados)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração