AREsp 1821693 - DECISAO

AREsp 1821693 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, portanto, não havia omissão a ser suprida, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos reiterados.

Parties
Embargante: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão Sobre Mérito
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão Sobre Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, portanto, não havia omissão a ser suprida, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).