EAREsp 1833936 - DECISAO

EAREsp 1833936 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o recurso especial não teve exame de mérito, inexistindo vício corrigível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Efeito Translativo
Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Efeito Translativo

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos se não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o recurso especial não teve exame de mérito, inexistindo vício corrigível por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.