REsp 1928481 - DECISAO

REsp 1928481 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração — notadamente a alegação de preclusão quanto à discussão da incidência de juros —, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise expressa da matéria omitida.

Parties
Recorrente: União; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de preclusão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão fático-probatória relevante suscitada nos embargos de declaração — notadamente a alegação de preclusão quanto à discussão da incidência de juros —, deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido nos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise expressa da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação expressa da alegação de preclusão suscitada nos embargos