AREsp 1680795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não é omisso, não há ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, e o STJ não é competente para examinar (nem para fins de prequestionamento) suposta violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF (art.102, III, CF/88).

Parties
Embargante: MARCOS PINHEIRO BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão/contradição/obscuridade, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Omissão/contradição/obscuridade Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS PINHEIRO BELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ
  3. 3 pedido de efeitos infringentes para aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não é omisso, não há ambiguidade, contradição ou obscuridade a ser sanada, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, e o STJ não é competente para examinar (nem para fins de prequestionamento) suposta violação de dispositivo constitucional, competência reservada ao STF (art.102, III, CF/88).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.