AREsp 1835200 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se o CPC/2015 por tratar-se de recurso interposto após a intimação do decisum recorrida; a suspensão dos prazos por COVID-19 reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial, eventual suspensão de prazos no Tribunal de origem fora desse período; advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Por Documento Oficial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Por COVID 19 Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Ou Suspensão Por Documento Oficial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos por COVID-19
  2. 2 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 necessidade de comprovação documental de feriado local, recesso ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); aplicou-se o CPC/2015 por tratar-se de recurso interposto após a intimação do decisum recorrida; a suspensão dos prazos por COVID-19 reconhecida pelas Resoluções do CNJ abrangeu o período de 19/3/2020 a 14/6/2020, e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento oficial, eventual suspensão de prazos no Tribunal de origem fora desse período; advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).