AREsp 1695726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão E Contradição, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III E Art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão E Contradição Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegada violação de dispositivos constitucionais, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração