AREsp 1397704 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a comprovação de feriado local deveria constar nos autos no ato da interposição do recurso (não sendo o caso de segunda-feira de carnaval), a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, e no caso concreto a parte foi intimada em 8.8.2016 e interpôs o recurso somente em 5.9.2016, após o termo do prazo recursal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade; portanto os embargos não podem ser acolhidos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração improvidos; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Prova Posterior, Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Duplo Controle
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Prova Posterior Admissibilidade Modulação De Efeitos Duplo Controle

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se o recurso especial foi tempestivo no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a comprovação de feriado local deveria constar nos autos no ato da interposição do recurso (não sendo o caso de segunda-feira de carnaval), a decisão de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, e no caso concreto a parte foi intimada em 8.8.2016 e interpôs o recurso somente em 5.9.2016, após o termo do prazo recursal de 15 dias úteis, caracterizando manifesta intempestividade; portanto os embargos não podem ser acolhidos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração improvidos; negar provimento ao recurso

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso