REsp 1938530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: os embargantes não demonstraram que os argumentos trazidos no Agravo em Recurso Especial eram aptos, por si sós, a infirmar a decisão que inadmitiu o recurso, especialmente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e à ilegalidade na fixação da pena, de modo que não se configure hipótese de nulidade ou vício a ser sanado por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MIGUEL ARCANJO FRANÇA; Embargante: 4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

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Parties

MIGUEL ARCANJO FRANÇA

Embargante

4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: os embargantes não demonstraram que os argumentos trazidos no Agravo em Recurso Especial eram aptos, por si sós, a infirmar a decisão que inadmitiu o recurso, especialmente quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e à ilegalidade na fixação da pena, de modo que não se configure hipótese de nulidade ou vício a ser sanado por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados