AREsp 1765679 - ACORDAO

AREsp 1765679 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de caução fidejussória; como não foi concedida a suspensão da execução, o exame do pedido subsidiário era desnecessário, e aplica-se o art. 969 do CPC/2015, de modo que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.

Parties
Agravante: CIRILO LUIZ MASSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Caução Fidejussória, Ação Rescisória, Suspensão Da Execução, Art. 969 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +5 more

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Parties

CIRILO LUIZ MASSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de caução fidejussória
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de caução fidejussória; como não foi concedida a suspensão da execução, o exame do pedido subsidiário era desnecessário, e aplica-se o art. 969 do CPC/2015, de modo que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno