AREsp 1716182 - ACORDAO

AREsp 1716182 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos intentam rediscutir matéria de mérito cuja alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARLENE STIPP DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Fato
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Fato

Case Brief

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Parties

MARLENE STIPP DO PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos intentam rediscutir matéria de mérito cuja alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator