AREsp 1807900 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não servem para reabrir discussão da matéria decidida.

Parties: Embargante: MARCO AURÉLIO ROZENBERG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios E Multa

Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCO AURÉLIO ROZENBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de omissão na decisão embargada
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
3 inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.