REsp 1829862 - ACORDAO

REsp 1829862 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o que se pretende é o reexame da tese jurídica firmada pela Segunda Seção, segundo a qual o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 obriga a inserção de ativos e inativos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral, inclusive da parcela que seria suportada pelo empregador, e admitindo-se mudança de operadora ou modelo desde que mantida a paridade e facultada a portabilidade de carências.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Embargado: FUNDACAO SAUDE ITAU; Interessada: MARIA RITA MONTES PARRA; Amicus Curiae: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; Amicus Curiae: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Amicus Curiae: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Custos E Custeio, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Custos E Custeio +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Embargante

FUNDACAO SAUDE ITAU

Embargado

MARIA RITA MONTES PARRA

Interessada

FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 sobre permanência de ex-empregados aposentados em plano coletivo
  3. 3 condições assistenciais e de custeio aplicáveis a inativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o que se pretende é o reexame da tese jurídica firmada pela Segunda Seção, segundo a qual o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 obriga a inserção de ativos e inativos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, cabendo ao inativo o custeio integral, inclusive da parcela que seria suportada pelo empregador, e admitindo-se mudança de operadora ou modelo desde que mantida a paridade e facultada a portabilidade de carências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.