AREsp 1687117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ataque à Súmula 7 não foi apresentado de forma específica e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte; aplica-se o CPC/2015 ao caso, nos termos do entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: BOM PASTOR 2001 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj

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Parties

BOM PASTOR 2001 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 omissão vs. enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o ataque à Súmula 7 não foi apresentado de forma específica e seu acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte; aplica-se o CPC/2015 ao caso, nos termos do entendimento do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados