AREsp 612758 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso e, considerando que a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão capaz de infirmar a decisão, concluiu-se que a fundamentação do acórdão é suficiente, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JANETH GOMES DE OLIVEIRA GALLO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JANETH GOMES DE OLIVEIRA GALLO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso e, considerando que a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão capaz de infirmar a decisão, concluiu-se que a fundamentação do acórdão é suficiente, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.