AREsp 1669475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava, na verdade, reabrir discussão do mérito (propósito manifestamente infringente) e não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, além de eventual análise de direito constitucional ser competência do STF.

Parties
Embargante: MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ordem Pública, Coisa Julgada, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Ordem Pública Coisa Julgada Competência Constitucional

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Parties

MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 propósito manifestamente infringente e inadequação da via recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte buscava, na verdade, reabrir discussão do mérito (propósito manifestamente infringente) e não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas, além de eventual análise de direito constitucional ser competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.