REsp 1829862 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão interpretou o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 no sentido de que ativos e inativos devem integrar um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial e, por consequência prática, exige simetria quanto ao modelo e ao valor do custeio (admitindo-se diferenciação por faixa etária), e os embargos buscavam mero reexame da tese fixada pela Seção.
- Parties
- EMBARGANTE: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: FUNDACAO SAUDE ITAU; Interes.: MARIA RITA MONTES PARRA; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo (tema 1.034) / Julgamento Pela Segunda Seção; Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Permanência De Ex Empregados Aposentados No Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Condições Assistenciais E Custeio, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
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Parties
FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
EMBARGANTE
FUNDACAO SAUDE ITAU
EMBARGADO
MARIA RITA MONTES PARRA
Interes.
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"
Interes.
UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"
Interes.
INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
Interes.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo (tema 1.034) / Julgamento Pela Segunda Seção; Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira
Legal Issues
- 1 Se o acórdão que definiu as teses do Tema Repetitivo n. 1.034 incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao confundir a dimensão assistencial com a do custeio
- 2 Como interpretar o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregados aposentados em planos coletivos e à exigência de paridade de cobertura e custeio
- 3 Compatibilidade da aplicação do entendimento com diferentes modelos de custeio (pré-pagamento por faixa etária versus pós-pagamento) e efeitos econômico-financeiros
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão interpretou o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 no sentido de que ativos e inativos devem integrar um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial e, por consequência prática, exige simetria quanto ao modelo e ao valor do custeio (admitindo-se diferenciação por faixa etária), e os embargos buscavam mero reexame da tese fixada pela Seção.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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