RMS 64060 - DECISAO

RMS 64060 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de retorno ao mandato ficou prejudicado pela extinção do mandato em 31/12/2020, tornando impossível qualquer efeito prático da revogação do ato de afastamento no âmbito do mandado de segurança; além disso, o mandado de segurança não é o meio adequado para a reparação de danos morais ou materiais, que devem ser pleiteados na via própria.

Parties
Embargante/impetrante: Moacir Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Afastamento De Mandato, Direito Líquido E Certo, Indenização Por Danos
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Perda De Objeto Afastamento De Mandato Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Moacir Dantas

Embargante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão e obscuridade
  2. 2 prejudicialidade do mandado de segurança por perda de objeto em razão da extinção do mandato em 31 de dezembro de 2020
  3. 3 se o mandado de segurança pode reconhecer ilegalidade do afastamento e servir para reparação de danos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de retorno ao mandato ficou prejudicado pela extinção do mandato em 31/12/2020, tornando impossível qualquer efeito prático da revogação do ato de afastamento no âmbito do mandado de segurança; além disso, o mandado de segurança não é o meio adequado para a reparação de danos morais ou materiais, que devem ser pleiteados na via própria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.