REsp 1880814 - ACORDAO

REsp 1880814 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios invocados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ quanto à impossibilidade de retenção de honorários contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB; tampouco cabia o sobrestamento para aguardar embargos no REsp 1.703.697/PE.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmulas E Enunciados Administrativos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito da União relativo ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 pedido de sobrestamento até o julgamento de embargos de declaração no REsp 1.703.697/PE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias, não padecendo dos vícios invocados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), estando em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ quanto à impossibilidade de retenção de honorários contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB; tampouco cabia o sobrestamento para aguardar embargos no REsp 1.703.697/PE.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter integralmente o acórdão embargado que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União