AREsp 1824254 - DECISAO

AREsp 1824254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas quanto a omissão/contradição (art.1.022 CPC), a modificação da distribuição da sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, e havia fundamento autônomo inatacado apto a sustentar o aresto (Súmula 283/STF); além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA FLORESTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação da sucumbência e aplicação do art. 85, §§ 3º, II e 11º, do CPC
  3. 3 cabimento de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas quanto a omissão/contradição (art.1.022 CPC), a modificação da distribuição da sucumbência envolve reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, e havia fundamento autônomo inatacado apto a sustentar o aresto (Súmula 283/STF); além disso, majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.