REsp 1816482 - ACORDAO

REsp 1816482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação suscitada pela ANS busca mero reexame e reforma da tese jurídica aprovada pela Seção, que interpretou o art. 31 da Lei 9.656/1998 impondo que ativos e inativos sejam inseridos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, cabendo ao inativo recolher sua cota e a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador, apurada caso a caso.

Parties
EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: ADALBERTO FLORENCIO DE FREITAS; Interes.: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV; Interes.: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Condições Assistenciais E De Custeio, Recurso Especial Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Condições Assistenciais E De Custeio Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

EMBARGANTE

ADALBERTO FLORENCIO DE FREITAS

EMBARGADO

FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV

Interes.

FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"

Interes.

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 interpretação do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à permanência de ex-empregados aposentados em plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade de critérios de custeio e modelos contratuais (ex.: pós-pagamento, RN 279)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; a impugnação suscitada pela ANS busca mero reexame e reforma da tese jurídica aprovada pela Seção, que interpretou o art. 31 da Lei 9.656/1998 impondo que ativos e inativos sejam inseridos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, cabendo ao inativo recolher sua cota e a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador, apurada caso a caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração