AREsp 1136117 - DECISAO

AREsp 1136117 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se pronunciou expressamente sobre pedido relevante (correção monetária dos últimos 12 salários) que constava na inicial e na apelação, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
Parte Autora: autor; Parte Ré: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Correção Monetária, Cálculo De Benefício Previdenciário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Recurso Especial Correção Monetária Cálculo De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

autor

Parte Autora

réu

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Conhecendo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de pronunciamento expresso sobre pedido de correção monetária dos últimos 12 salários que compuseram a renda mensal inicial
  2. 2 configuração de violação ao art. 535 do CPC/1973 por omissão não apreciada nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se pronunciou expressamente sobre pedido relevante (correção monetária dos últimos 12 salários) que constava na inicial e na apelação, razão pela qual o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial