AREsp 1833844 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal considerou que foi enfrentada a matéria relevante, que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito e citou precedentes que sustentam que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, motivo pelo qual não há vício sanável que autorize a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: FARID RACHID MAHMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1º, II, Lei 8.137/90
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FARID RACHID MAHMOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão por não enfrentamento de todos os argumentos do embargante
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade (ou não) de reexame de fatos e provas
  3. 3 limites dos embargos de declaração e a vedação de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o Tribunal considerou que foi enfrentada a matéria relevante, que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito e citou precedentes que sustentam que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, motivo pelo qual não há vício sanável que autorize a oposição dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.